norma nº 20/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre Emenda ao Código de Posturas
| O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, prefeito Municipal de Cambuquira, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 128 da Lei Complementar nº 004, de 18 de
outubro de 1995, o 8 2º com a seguinte redação, passando o parágrafo único a figurar como $
$27º- Os limites de que tratam os incisos do “capuf” deste artigo não se
aplicam em instalações fixadas em marquises e desçam verticalmente até o nível do meio-fio,
nele se prendendo”
Art. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
pablicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 05 de novembro
Prefeito Municipal
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Iuiluo P Bastuo
Assessora Técnica
CNPJ 17953386/0001-98. Avenida Virgílio de Meio Franco, nº 555 — Centro - CEP: 57426.000 - Combina — — MG.
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