| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Emenda ao texto da Lei Complementar nº 004, de 18 de outubro de 1995,torna obrigatória a apresentação da anotação de responsabilidade técnica para concessão de alvará para funcionamento de parques de diversões e similares, no município de Cambuquira e dá outras providências. |
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