norma nº 36/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº036 de 24 de abril de 2018
Altera a Lei Complementar nº 017 de 16 de
março de 2009 que “dispõe sobre a organização
administrativa do executivo municipal de
cambuquira” e dá outras providências.
O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes na Câmara Municipal, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, eu, prefeito Municipal de Cambuquira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos IL e III da Lei Complementar nº 017 de 16 de
Março de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 032 de 13 de abril de 2015, passando a ter a
redação dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Divisão, com 06 (seis) vagas e
nível de vencimento V.
Art. 3º. Fica extinto o cargo de Diretor Escolar, com 06 (seis) vagas e nível de
vencimento V.
Art. 4º. Para ocorrerem às despesas decorrentes desta Lei utilizar-se-ão dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Cambuquira,24 fe ril de 2018,
FABRÍCIO DOS SANTOS SIMONI
Prefeito Municipal
CNPJ: 17955386/0001 -98. Avenida Virgilio de Melo Franco, nº 555 — Centro — CEP: 37420-000 — Cambuquira - MG
Tel/Fax — (035) 3251-2000/2100 — www.cambuquiramg.gov.br — procuradoria) cambuquira.mg,gov.br
PUBLICADO 1)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
Estado de Minas Gerais
ANEXOS COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO:
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 017/2009
* Quadro Quantitativo Geral de Cargos de | Provimento em Comissão
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ANEXO IN
TABELA DE VENCIMENTO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Prefeitura Municipal d de Cambuquira
VENCIMENTO RO
1.258, 48 —
CNPJ 17955386/0001-98. Avenida Virgílio de Melo Franco, nº 555 — Centro - CEP: 37420-000 — Cambuquira —- MG.
Fone - FAX: (35) 3251-2000 / 3251-2100 fax: 3251-1527 E-mail: gabineteG)cambuquira.mg.gov.br
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Em, o 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
Estado de Minas Gerais
ANEXOS ATUALMENTE VIGENTES:
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 017/2009
ivo Geral de Cargos de Provimento em Comissão
” GERENTE DE DivisÃo| o
“ASSESSOR DE GABINETE |
VENCIMENTO .
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“ESPECIAL
“1.538,15
- = 126848) E
CNPJ 17955386/0001-98. Avenida Virgílio de Melo Franco, nº 555 — Centro - CEP: 37420-000 - Cambuquira — MG.
Fone - FAX: (35) 3251-2000 / 3251-2100 fax: 3251-1527 E-mail: abinete(Deambuquira. mg.gov.br
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Ç “ESPECIAL [| 08
po PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [4 ESPECIAL [01º
Do O ASSESSORTÉCNICO :
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