| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão de inciso XXXV do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal de Cambuquira/MG. |
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Câmara Municipal de Cambuquira - MG Av. Virgílio de Melo Franco, 471 – Centro 37.420-000 - CAMBUQUIRA – MG Emenda a LOM Nº 21/2020 Dispõe sobre a supressão de inciso XXXV do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal de Cambuquira/MG. A Câmara Municipal de Cambuquira promulga: Art. 1º - Fica suprimido o inciso XXXV do art. 70 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 17 de Agosto de 2020. Fabrício dos Santos Simoni Prefeito