norma nº 1/1991

Sal dms Oess5cs, 15 de janeiro do 
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080 Prosidente 
,Tacy F. 
LaoreAo 
andes - 
• 
Camara unicipal de Cambuquira 
Emenda n2 01,' 
de 15 de jan±:iro de 
A Mesa da niara Hunicipal, nos tormos 
do 5- 22, do. artigo 11-3, PRCMULGA a se￾guinte Emonda 1. •¡ Organica 
Artigo12- Fica alteradoo 5 32 do artio 90 Oa 
Lo! Organica. Municipal, quo par;Li a tor a soguinte rodao7Lo: 
" § 32- Para ercito do apoo'nLadoa c ad 
6 assogurada a contagem recfproca dobow) do sovvig 
des pilblica ou privada, nos termos do 5 22 do :%.ctir.6 202 
tuigEo da RepUblican. 
Artigo 22- Revogam-se as diSpoigs nfi 
cri brando esta Lei om vigor na data do sua