norma nº 2/1992

V,amata, e de VAirnetwittiut 
Emenda n° 02, Lei Orgânica Municipal, 
de 22 de junho de 1.992. 
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos' 
do § 2°, do artigo PROMULGA a se-" 
guinte Emenda i. Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° Fica suprimido o § 3°, da alínea "d", 
do incisoIII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, com as alte￾rag3es trazidas pela Smenda n° 01, de 15 de janeiro de 1.991. 
Artigo 2° - Revogam-se as disposig3es em contrg-1 
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaggo. 
Sala das SessOes, 22 de junho de 1.992. 
J cy ronseca :nandes - Presidente. 
Carlos de Carvalho - Vice-Presidente 
José I rio P m eu - Secretário.