norma nº 4/1994

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Emenda n.: 04, a Lei Organica (unicipal, 
de 16 de novembro de 
A Mesa daCamaraMunicipal, nos termos do 
21, do artigo 4...:,, PROMULGA a seguinte Emenda 
A Lei Organica Municipal: 
Artigo 11-- Passa o inciso VI, doart. 36 da Lei 
Organica Municipal a vigorar com a seguinte reda0o: 
'Art. 36 - 
VI - autorizar o Frefeito a ausentar-se do 
Município quando por mais de 15 Cquinze) dias, a serviço do Municí￾pio ou por qualquer prazo inferior a este, para ausentar-se do Esta￾do." 
Artigo 2!- Revogam se as disposiçbes em cont.ra￾rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica0Ao. 
Sala das Sessejes, 16 de novembro de 1.994. 
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Renato Coelho 
- Presidente - 
António Jaldir de Carvalho 
- Secretario - 
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