norma nº 5/1995

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Emendan.: 05 A Lei OrgânicaMunicipal, 
de 27 de mat-go de 1.995. 
A Mesa da CAmara Municipal, nos termos do S 21, do 
artigo 43. PROMULGA a seauinte Emenda A Lei OrgA￾i I nica Municipal: 
Artigof - Fica acrescentado A Lei OrgAnica Muni￾1ft I cipal, Titulo III, Capitulo II - Das Obras e Serviços Municipais, o 
0411 )seguinte artigo e parágrafo&amp: 
Nt; 
"Art. - Fica vedado ao Prefeito Municipal ini￾Liar qualquer obra de pavimentação, antes de efetuar toda a infraes-
- , trutura necessária á feitura da mesma, de acordo com as normas t6c￾Inicas estabelecidas pelo DNER. 
, 
Parágrafo Unico - O inicio da referida obra, só 
Isedará, após o laudo técnico de liberação de um profissional da 
areade pavimentação, com comprovada experiência profissional." 
Artigo 21 - Revogam-se as disposigbes em contra￾entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
!!' 
Sala das Sessbes, 27 e março de 1995. 
Paulo CesariaCosta 
- Presidente - 
"00? 0J2.Lf. 
HelioFernandez Carvalho 
- Vice-Presidente - 
Jacy Fonse ernandes 
Secre ário