norma nº 7/1998

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Emenda n.: 07 a Lei Organica Municipal, 
de 10 de fevereiro de 1998. 
A Mesa daCamaraMunicipal de Cambuquira, nos termos 
du 2t do artigo 43. PROMULGA a seguinte Emenda a 
Lei Oruanica Municipal: 
Artiuu 1- Passa o artiao 179 de Lei Organica Muni￾cipal a vigurat com e seguinte redacao: 
"Art. 179 - A capina de ruas, or.ca. parques e lo￾uraduurus publicos, pudera ser feita com herbic1das da linha NA, de￾vidamente registrado no IDAMA e desde que siqa as normas do CODEMA." 
Artigo 2!-- - Revogam-se as disposicbes em cuntratio, 
entrando esta Emenda emvictor na data de sua publicacao. 
Sala das Sessbes, 10 de fevereiro de 1998. 
AntOnio Waldir de Carvalho 
- Pre-idente - 
Wanderley de Carvalho Silva 
Vice-Preidente - 
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Gt. 
to Flinkas 
ecretario -