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CAMPESTRE 30
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO 028/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal
Campestre - MG
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado em otacos nica
Por uanitate
Sala das Sessoe 30107 12025
mithance
PRESIDENTE
O vereador Tiago César, que este subscreve, requer que, depois de
ouvido o Plenário e devidamente seguido o trâmite regimental, seja encaminhado ofício
a Senhora Prefeita Municipal, que seja elaborado e enviado à Câmara Municipal o
Projeto de Lei que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Campestre- MG.
Tal estatuto é de grande importância para os servidores públicos, pois
tem por objetivo regulamentar seus direitos, deveres, garantias, normas disciplinares e
demais aspectos funcionais, valorizando a atuação dos servidores e promovendo maior
segurança jurídica, transparência e organização dentro do serviço público municipal.
O funcionalismo é o alicerce da administração pública, e um estatuto
moderno, justo e bem estruturado é essencial para que os servidores tenham respaldo legal e reconhecimento por seu trabalho.
Diante disso, solicito que o referido projeto seja encaminhado à Câmara
Municipal com a máxima brevidade, para que possamos analisá-lo, discuti-lo e, se
aprovado, colocá-lo em vigor em benefício de todos os servidores públicos do Município de Campestre.
Campestre, 24 de julho de 2025.
Tiago Cesar Pereira
Vereador - REPUBLICANOS
fnwww.campestre.cam.mg.gov.br e-mail: camaramunicipalcampestre@gmail.com
Fcamaracampestre www.campestre.mg.leg.br camaracampestremg
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