materia nº 69/2025

REQUERIMENTO 069/2025.
À Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
Os Vereadores que este subscreve, requerem que, depois de ouvido o Plenário e 
devidamente seguido o trâmite regimental, seja encaminhado ofício a senhora Prefeita Municipal, 
solicitando providências urgentes em relação à crescente presença de andarilhos, mendigos e 
ambulantes nas vias do município, inclusive nos moradores das barracas da Avenida João Muniz 
Filho, que frequentemente ameaçam os moradores e usuários da localidade.
Requer ainda, o cumprimento rigoroso da Lei Municipal nº 1.892, de 2017, que 
dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Campestre, 
especialmente no que se refere à fiscalização e controle da venda irregular de mercadorias nas 
ruas.
Lembramos que a situação atual exige uma ação coordenada e firme por parte do 
Poder Público, tanto no sentido de garantir a ordem urbana, quanto de assegurar que as pessoas 
em situação de vulnerabilidade recebam o devido acolhimento e acompanhamento por parte da 
assistência social. Já os ambulantes que atuam fora das normas legais devem ser devidamente 
fiscalizados, a fim de preservar o comércio regular, a mobilidade urbana e o bem-estar da 
população.
Assim, requer-se que o Executivo Municipal informe quais medidas vêm sendo 
adotadas para resolver essas questões, e que apresente um plano de ação concreto e imediato.
Campestre, 5 de maio de 2025.
Tiago Cesar Pereira
Vereador - REPUBLICANOS
Carla Patrícia Moreira
Vereadora - REPUBLICANOS