| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências. |
| native_id | 37 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-19T09:18:38.192553-03:00 | Aprovado por unamidade | 8 | 0 | 0 |
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