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INDICAÇÃO 031/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal
Campestre - MG
O vereador Tiago César, que este subscreve, requer que, depois de ouvido o
Plenário e devidamente seguido o trâmite regimental, seja encaminhada a presente à
Senhora Prefeita Municipal, sugerindo que seja elaborado e enviado à Câmara Municipal o
Projeto de Lei que altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.158, de 30 de novembro de 1993,
com o objetivo de ampliar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A proposta consiste na inclusão dos seguintes representantes:
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
• 01 (um) representante do Setor de Contabilidade;
• 01 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
• 01 (um) representante da AICAC (Associação Industrial, Comercial e
Agropecuária de Campestre).
Tal alteração se faz necessária para garantir maior pluralidade de ideias,
fortalecimento da representatividade e contribuição de diferentes setores da sociedade e da
administração pública nas deliberações do Conselho. Dessa forma, amplia-se a participação
social e técnica na formulação de políticas voltadas à proteção, promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente em nosso município.
Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal encaminhe, com a devida
brevidade, o projeto de lei que promova a alteração sugerida, a fim de que a Câmara
Municipal possa analisá-lo e deliberar em favor de um Conselho ainda mais representativo
e eficiente.
Campestre, 15 de setembro de 2025.
Tiago César Pereira
Vereador - REPUBLICANOS
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