texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO 198/2025.
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
A Vereadora que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário e
devidamente seguido o trâmite regimental, seja encaminhado ofício a senhora Prefeita Municipal,
solicitando o presente pedido de providências quanto à regularização de documentação e
escrituras de terrenos e casas no município.
Moradores de diversos bairros da cidade de Campestre/MG têm relatado
dificuldades relacionadas à ausência de documentação e escrituras de suas propriedades, o que
compromete não apenas a segurança jurídica das famílias, mas também impede o acesso a
financiamentos, programas habitacionais e investimentos em melhorias estruturais em suas
residências.
A regularização fundiária é medida essencial para garantir o direito à moradia
digna, promovendo a valorização dos imóveis, a segurança patrimonial e a tranquilidade dos
cidadãos. Além disso, possibilitará maior organização urbana, beneficiando tanto os moradores
quanto a administração pública.
Diante da relevância da questão, solicita-se que o Executivo Municipal adote as
devidas providências para viabilizar soluções práticas e eficazes no sentido de regularizar a
documentação e escrituração dos terrenos e casas de Campestre/MG, atendendo assim a uma
antiga e justa reivindicação da população.
Campestre, 22 de setembro de 2025.
Carla Patrícia Moreira
Vereadora – REPUBLICANOS
open original →