CAMPETRE
Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Of
MG DAVIDSON NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Campestre, 12 de setembro de 2025.
OFÍCIO 201/2025
De: Prefeitura Municipal de Campestre / Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Campestre / Juliana Ipólita Nogueira Franco
Assunto: Encaminha / Projeto de Lei
Prezada Sra.,
Com nossos melhores cumprimentos, vimos por meio deste apresentar os
Projetos de Leis abaixo descritos para apreciação e votação.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 160 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. N
69/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sendo só para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima,
consideração e apreço.
BaTVhe Eliaha Maria Muniz
Prefeita Municipal
Exma Sra.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
Campestre - MG
CÁMARA MUNICIPAL DE
CAMPESTS38 Protocolg No
Data: 12 09 025
matura
CANPESTRE
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
02
MG DAVIDSON NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 617 /2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N° 69/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefcita Municipal de Campestre MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2° da Lei Complementar Municipal nº 69/2025 passa a vigorar acrescido
do inciso VII, o qual terá a seguinte redação:
(...)
VII Tratorista: R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º. O inciso II do §2° art. 3º da Lei Complementar Municipal n° 69/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
II: Operadores de máquinas leves, motoristas de caminhão toco e tratoristas:
R$ 3,00 (três reais) por hora efetivamente trabalhada.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Complementar Municipal n° 69/2025 permanecem
inalteradas
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 18 de agosto do2025.
FLIANA
ManhY MARIAÀ MUNIZ
Prefeita Municipal
CAVPESTRE
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre MG
JUSTIFICATIVA
03
DAVIDSON NUNES VILELA ASSISTENTE LEGISLATIVO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
as
A presente proposta tem como objetivo incluir o cargo de tratorista nas disposições da Lei Complementar nº 69/2025, garantindo o pagamento de adicional compatível com atribuições da função e a equidade em relação a cargos similares. Trata-se de medida necessária
para valorização profissional e organização administrativa.
Acompanha o projeto de lei o estudo do impacto orçamentário.
Dessa forma, contamos com a colaboração de todos os Nobres Representantes do Povo
de Campestre, como medida de valorização dos profissionais que contribuem para o nosso Município.
Campestre/MG, 18 de agosto de 2025. Blyame ny
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefcita Munieipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 0
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA DAVIDSON NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO AMPESTRE
ІMРАСТO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI N
/2025
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: IMPАСТО РESSOAL
DATA BASE PARA MEMORIA DE CALCULO: 07/2025
10/09/2025 INDETERMINADO INÍCIO DA VINGÊNCIA:
ESTIMATIVA DE DESPESAS:
RCL Ajustada Limites Despesas Pessoal
☐TERMINO DA VIGÊNCIA:
ALTERA LC 69/2025 GRATIFCAÇÕES TRATORISTA
BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
100.247.714.38
Gastos com pessoal acumulado até 07/2025
DESPESA MENSAL CRIADA PELO PROJETO DE LEI
Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 03/2025:
Obrigações Patronais
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 03/2025:
46,88%
IMPACTOS NÃO INCORPORADOS A FOLHA MENSAL A SER CONSIDERADOS PARA 2025
46.997.681,21
5.166.568,01
41.831.113,20
800,00
REMUNERAÇÃO PROPOSTА
800.00
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais
3.485.926,10
Valor do Impacto Mensal c/Obrigações Proposto:
Remun.Proposta sem obrigações
896,00
3.486.726,10
Diferença s/Obrigações
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
Valor Total do Reajuste sem o Patronalmensal:
800,00
Obrigações da Diferença
96,00
IMPACTO DO PROJETO 0,01%
800,00 RCL 2022 77.797.043,17
9.600,00 RCL 2023 82.135.765,57 5,577% 1.152,00 RCL 2024 94.440.910.62 14,981%N
10.752,00 MEDIA 6.853%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2025
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercicio:
Valor dos encargos no exercicio:
Total do Reajuste no Exercicio:
RECETAS ESTIMADAS
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO
IMPACTO EXERCICIO 2025
INDICE PRUDENCIAL
INDICE DESEJÁVEL
100.257.739,15
10.752,00
47.008.433,21
54% x 95%
54% x 90%
MÉDIA DE CÁLCULO DOS TRĖS ULTIMOS EXERCÍCIOS
2022
50,78%
VALOR VERIFICADO ATE JULHO 2025
2023
50,72%
Estimativa Crescimento RCL 0,5%
LIMITES CONSTITUCIONAIS
46,89%
51.30%
48,60%
2024
44,71%
Estimativas para os Exercícios de 2026 e 2027 serão consideradas na Elaboração das respectivas Leis Orçamentarias conforme L egistação Vige
A-Valor Estimado
47.008.433,21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia:
B- Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoale Encargos
Sociais
39.999.618.92
B
C-Percentual
85,09
A/B%
46.88%
D- Saldo Final da Dotação
-7.008.814,29
B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual cia
despesa Lei 2241/2024 na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art 5° da
A- Valor Estimado
49 358.854.87
51.826 797,61
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2026/2027
B-Previsão
47.000.000,00
49.000 000,00
C-Percentual
105.02
105,77
D-Saldo Final da Dotação
-2.358.854,87
-2 826.797,61
CAMPESTR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIs
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
DAVIDSON NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°101, declaramosos que
as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental ee com с a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO.
Campestre/MG. 18 de agosto de 2025.
BupaMiang
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
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