materia nº 60/2025

Prefeitura Municipal de Campestre 4
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre — MG
Campestre, 25 de setembro de 2025.
OFÍCIO 216/2025
De: Prefeitura Municipal de Campestre / Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Campestre
Assunto: Encaminha / Projeto de Lei
Prezada Sra.,
Com nossos melhores cumprimentos, vimos por meio deste apresentar o
Projeto de Lei abaixo descrito para apreciação e votação.
- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS
“PARQUE RECREATIVO PRAÇA DE ESPORTES” E “PSF
MAURÍCIO SALVIOLLI”.
Sendo só para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima,
consideração e apreço.
ELIANA
MARIA
MUNIZ:0394 |
2347660 us
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal PL O ço 305 y
Exma Sra.
Juliana Ipólita Nogueira Franco CAMARA MUNICIPAL DE
e ' Es CAMPESTR
Presidente da Câmara Municipal de Campestre Protocolo Nº 22
Campestre — MG Data: 025)
As
02
W PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 4
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É a + EstaDO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº OGO 025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE BENS
PÚBLICOS “PARQUE RECREATIVO PRAÇA DE
ESPORTES” E “PSF MAURÍCIO SALVIOLLI”.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG. Sra. ELIANA MARIA MUNIZ. no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono, na forma do Art. 52 da
1.ei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parque Recreativo Praça de Esportes. localizado na Av. Campestre. 218-266, em
Campestre/MG. passa a se denominar “PARQUE RECREATIVO JORGE ALVES DE SOUZA
(JORGE DA GENY)”.
Art. 2º. 0 PSI localizado no bairro Pedra Grande. zona rural, em Campestre/MG, passa a se
denominar “PSE MAURÍCIO SALVIOLLI”,
Art. 3º. Pica sem efeito qualquer outra denominação porventura existente dos bens clencados
nos artigos 1º e 2º,
Art. 4º. O Poder lixecutivo providenciará a colocação de placas indicativas das denominações
dos bens públicos de que esta lei trata.
Art.5º. Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 25 de setembro de 2025.
ELIANA MARIA
MUNIZ:039423 Ni
41660 do dopso
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DI: MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Campesrat
JUSTIFICATIVA AO PROJETO D 5]
Senhora Presidente,
Senhores Vercadores e Senhoras Vercadoras,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atribuir denominação oficial a dois bens públicos
do município de Campestre/MG: o Parque Recreativo Praça de Iisportes. localizado na Avenida
Campestre, e o PSF do bairro Pedra Grande, na zona rural.
A iniciativa visa reconhecer a importância desses espaços para a comunidade. além de
preservar a memória e os valores sociais locais por meio da nomeação adequada. em conformidade
com o interesse público e com a legislação vigente
Diante do exposto. contamos com o apoio dos nobres vercadores para a aprovação deste
Projeto de [.ei. solicitando que a sua tramitação se dê em regime de urgência. nos termos do art. 51
da Lei Orgânica.
Campestre/MG. 25 de setembro de 2025.
ELIANA MARIA cita portriana
MUNIZ:039423 (no oy
47660 Dados
ELIANA MARIA MU
Prefeita Municipal