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REQUERIMENTO 234/2025.
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer, após ouvido o
Plenário desta Casa, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações sobre o pagamento das Emendas Impositivas do Exercício de 2024,
destinadas à execução no orçamento de 2025, conforme descritas abaixo:
• CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Campestre) – R$ 22.400,50;
• Bike Gerais – R$ 22.400,50;
• Aquisição de Sensor de Glicemia – R$ 22.400,50;
• Aquisição de Medicamento Glyxambi – R$ 22.400,50;
Diante disso, solicito:
1. Quais dessas emendas foram efetivamente pagas ou executadas até a
presente data;
2. Quais não foram pagas, especificando os motivos e critérios adotados para
a não execução;
3. Quais medidas estão sendo tomadas pela administração para o
cumprimento integral das emendas impositivas, conforme determina a
legislação vigente.
Ressalto que este pedido tem como objetivo garantir a transparência e o
acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, em consonância com os
princípios da publicidade e legalidade previstos na Constituição Federal.
Certo da atenção de parte de todos visando a aprovação do presente, deixo
meus agradecimentos sinceros.
Campestre, 27 de outubro de 2025.
Tiago Cesar Pereira
Vereador - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado em: ________________________
Por: ________________________________
Sala de Reuniões: _____/_____/2025
____________________________________
Presidente da Câmara Municipal
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