- Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro, Campestre - MG
Campestre, 3 de dezembro de 2025.
OFÍCIO 292/2025
De: Prefeitura Municipal de Campestre / Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Campestre
Assunto: Encaminha / Projeto de Lei
Prezada Sra.,
Com nossos melhores cumprimentos, vimos por meio deste apresentar o
Projeto de Lei abaixo descrito para apreciação e votação.
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
Sendo só para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima,
consideração e apreço.
ELIANA MARIA Meia
MUNIZ:039423 muniz;03942347660
Dados: 2025.12.03
47660 125814 0500
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
Exma Sra.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
Campestre —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
y a 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GABINETE DA PREFEITA
$ 3
Ea ip ENE AE EN
. ape ,
PROJETO DE LEI Nº? 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ao
orçamento do exercício financeiro de 2025, com fundamento no inciso II de excesso de arrecadação
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a necessidade, apurado no referido exercício.
$1º. Os créditos suplementares por excesso de arrecadação serão abertos com especificação
da fonte e destinação de recursos, com observância das normas que regulamentam o Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
$2º. A autorização conferida no caput deste artigo fica limitada a até 5% (cinco por cento) do
montante da receita orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2025, até o limite do excesso
apurado.
Campestre/MG, 3 de dezembro de 2025.
ELIANA MARIA Assinado deforma dia
por ELIANA MARIA
MUNIZ:03942 munizossa2347560
Dados: 2025.12.03
347660 12:50:36 -0300'
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhora Presidente,
Senhores Vercadores ce Senhoras Verecadoras,
Venho por meio deste, apresentar a essa Colenda Casa Legislativa projeto de lei com o
objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Campestre relativo ao exercício financeiro de 2025.
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Plancjamento que definc as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem
ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária,
e que exigem a autuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante a execução,
foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”,
conforme abaixo citado:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.”
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos na Lei 4.320/64, no
qual sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações já
existentes no orçamento do exercício financeiro.
Sobre as fontes de abertura de crédito adicional, assim a Lei 4.320/64, trata da matéria:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende de existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realiza-las. ”
Como fonte de abertura de crédito adicional, o município utilizou-se dos recursos
legais mencionados no inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o que demanda a presente
suplementação.
Por fim, importante destacar que na LOA 2025 já havia autorização para abertura de
crédito suplementar por excesso de arrecadação, também no valor de 5%. Ocorre que até a presenta
data (sem o fechamento de novembro/2025) o Município já está com um excesso de arrecadação de
R$ 9.014.729, 71 (nove milhões, quatorze mil setecentos e vinte c nove reais c setenta c um centavos
- relatório anexo), de modo que o percentual citado já não é mais suficiente, motivo pelo qual a
presente solicitação de mais 5%.
Com tais razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao exame dessa Casa
Legislativa, bem como solicitamos que sua tramitação se dê em regime de urgência, na forma do
artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, para que, após detida análise, o mesmo seja aprovado.
Campestre/MG, 3 de dezembro de 2025.
ELIANA MARIA Assinado de forma digital
por ELIANA MARIA
MUNIZ:;039423 Muniz03942347660
Dados: 2025.12.03
47660 125148 -0300
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
00*0 00'099'TIS"T 86 'SOO"EEI"T 000 sop TeTDBdsg etouszagsurir, 000"0OTL'T
oco 000 09*€SZ 00“006"Z1 “suoduo) ? “Jog OPTUN “IsueIL 000'80L'T
0c'0 00'0 v5'39 »5'99 oc*0 Op I OSTOUT - ORTUN Pp 'gsuzir OCC'LOL"T
oc'o 68'p87'Sz 9P'LBT'9TO 97ºLBT'9T9 06º0 oPTUN PP TeTDDdsg eTougasIsueIL 000*90L*T
00'0 00'009"L9Z Fo "obg" SL »9'0V8'cLZ 00'0 no SOTUSALOD *FSUPIL SEIINO 000" TOL*T
00*0 000 00*0 88'TES*90T 00*0c0'002 sTenpe3sa sSopung “In998 JsuraL 000" T99*T
00“0 00'0 00 66“LIL'ZOE 00*000"C9L *DeN Opung “INdOH *IsteIL 000*099*T
00'0 00'0 sv '98s sh'g8s oc'o R SopeTnouTA sosindey soxzzno 0C0*6S9*T
00'0 BL'STY' vZ6 FB'ZZh'OZE'T P»8'ZTo' 0ET'S 0C/000"078"Z sos “IND opuns/opurna «IsueIL OCO" TZ9*T
00*0 00'0 00'0 65295" 0€9 00'00S*9LT*T *Tduoo oeTUN OuBuTa' asTssy 000"S09*T
00'0 00'0 00'0 O0F'LST'B6T'T 00/000'98Z"T “by “pag “AO9'FsusIL 000*%09"T
00'0 00'0 0o0'0 90'LOS" by 00'000'Z6S"T SNS “INDOK opuna/opuna “IsuziI 000" TO9*T
00'0 LS'9G0" LS quoSEL ELST TL'SEL9S9'L 00000" 026"S SNS 'znosg opuna/opuna 'IsusIL 000"009*T
o0'0 00'0 00'0 cE'OPB OLL 00'000"ZZL opeasg “Index -gsuear TOOC9LSCT
00'0 00“0 SP'ET6'b SP'ET6'd 0/0 aSUI“AUOD *J9H OPpPISE “FSuPiL OCO" TLS
00'0 00'0 00'0 8+'990"T 00000" pZs ep SeToUDIPZSUPII seI;NO 0007695
00'0 00'0 00'0 69'PS8' TPZ 00"000"bTb “398 FONE OP SOSINDSH “JSUPAL 000*€SS'T
00*0 000 00:0 60“90T" 06€ 00'000"Zet “798 JQNI OP “INDDH "ISUPIL 000"ZSS"T
oc'o 00'0 000 TL'PI8S'Z 00'00T'CT oe “79H HONI OP *INDOH *JsUPIL 000“ TSS*T
00'0 00'0 o0*0 08“SSZ'Z9T'T 00/000*E8E*T -OTIPTES OP PTOLDISJSUEIL 000*05S*T
00'0 00'0 TL'LS6'Z0€ TL'LS6'ZOL 00'0 - ESQNNI OP SeTILUDISISUPIL 000*93S*T
00*0 60'29€" 498 bo'voz'cr6 vh'vOZ'cE6 00'0 — EHQNDA OP SeTougisgsueiL 000“Z9S"T
00'0 00'0 00'0 8S'LOP"EVO"OZ 00/000'000"2Z — ESQNDA OP SETOLDIDISUPIL 000" 0%S"T
00'0 09 "py" TE TE'TLE'LS ZTE!TLECLS 000 opdesuaduos «outa opu sosInDaz 000*Z0S*T
0c'o 99'EOT'9EB LI "EL9"LSB L9!EL9"GES"T 00'000"z89 SOPETNDLUTA OEU SOSINDOY SOIINO 000" TOS*T
000 00'0 000 ZO'ZLECEGVTES 00“007" T89"09 PP SOPeTNOUTA OEU SosInDaK 0C0"COS'T
(tu)
(tu -d=0) (sotipurpIoezaxa
sosunam soqtprzo
WEs soLugav so sopyntoxa)
SIVNOIDIAY (a) soruasy ovdvavomedy vLIgosa va
oLIqZE soLIaZIO aa osszoxa VOVZITYAS VIIZOSS TIVIDINI OVSIATEA OSUNDA SA ALNOS VA OVDINDSTA OS4NDAN ZILNOS
= szoz iolojoJexa * nisi |
” WdIDINNI VENLIZIIHA SAVOLINI e Toa
OvôvVavoIHHV Jd OSSIIXI Erê,
b :ivHIOS 0a 0ONNINVO JA OALLVHLSNONIA 3HLSIdINVO :OldIDINNN |
LO:SL SZOZ ZOP ZO SIvHID SVNIN “an
00'0 6S'0€0"OZL'Y TL'6ZL VTO'6 0Z'Z9Z' VEZ TOT 00'000"000"S0T FTVLOL
00*0 00:0 bT'09S "698 PT'O9S" TLB'E 00*000"200"€ o3TPrID Pp segõezedo ep sosinosy 000" YSL"T
00*0 00'0 1€'6 TE “6 0040 O3FSUPII OP SOpeTNOUTA SOsInDaN 000" Z5L"I
00*0 00'00Z" »8T 98'pzE" TE 98 'yzE EO! T 00'000"ZTL *Azos "asno “qriquoo Pp «inooy 000" TSL"T
00*0 00'0 00*0 LT'POL'SE 00'00T"0L *AZSJUI “GTINUOD PP sosINDoK 000" 0SL'T
000 00'E6P' LT Ts '696'LS TS '6P6"LL9 00000" 029 OBTUN' ISUPIL 000" 0ZL"T
00*0 00'0 TL'P68" OL TL'H68"OT 00'0 QUPTE ITPTV DEN "Toa! ISUeIL 000"6TL"T
00*0 00'0 se '9z0"9 se '9z0"9 00'0 sopeasm TeToSdsa “JsueIL OTO“OTL"T
(w)
(tu-g=>) (sotiguTpIoezaxa
sosunoma soqtprIo
Was soruaav so soprntoxa)
SIVNOIDIAY (a) sonuzav ovSvavomny VLIZORE VA
oxIagão sozIagão Za ossaoxa VOVZITVZA VLISOSE TVIDINI OVSIANEA OSEnDME SC SINOS VC OVDINDSZT OSUNDME SLNOZ
OHSINIAON +
2OIDIDJ9X
3a S3W Sc0c :O!9! a
VAIO INNA VENLIZIIHA :IAVALLNI
OvôvavoaIHav 3a OSSIOXI
z :vH7OS 0a 01NOTV9 IG OALLVELSNONIA 3HLSIdINVO :OldIDINN
LO:SL SZOZ Z9P ZO SIVHID SVNIN “an