PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
1
PROJETO DE LEI N° /2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo
84, inciso X, da Lei Orgânica do Município, fica autorizada revisão geral da remuneração dos
agentes públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem
distinção de índices em relação aos agentes públicos municipais, no que couber.
Art. 2°. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste de 6,79% (seis vírgula
setenta e nove por cento) no salário básico dos servidores públicos efetivos e contratados, vinculados
ao Poder Executivo do Município de Campestre/MG.
Art. 3º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste de 5,4% (cinco vírgula
quatro por cento) para os profissionais do magistério municipal.
Parágrafo único: Entende-se por profissionais do magistério municipal os cargos de
Professor, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Professor Mediador do Conhecimento,
Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Escolares, Secretária Escolar, Auxiliar de Secretaria,
Técnico Administrativo Escolar e Cuidador, todos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Fica definido como piso salarial dos servidores públicos municipais o valor de R$
1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Ao aplicar os reajustes objetos desta lei, deve-se garantir que o
vencimento base do servidor não seja inferior ao definido no caput deste artigo.
Art. 3°. Revogam-se às disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor da data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1° de janeiro de 2026.
Campestre/MG, 22 de janeiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submete-se à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, bem como da legislação municipal pertinente.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, confiante em sua aprovação, solicitando que a sua tramitação se dê em
regime de urgência.
Acompanha apresente proposição o estudo do impacto orçamentário-financeiro.
Campestre/MG, 22 de janeiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que
as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o plano Plurianual de Ação
Governamental com a Lei de Diretrizes Orcamentárias-LDO.
Campestre/MG, 22 de janeiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que
as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o plano Plurianual de Ação
Governamental com a Lei de Diretrizes Orcamentárias-LDO.
Campestre/MG, 22 de janeiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal