materia nº 4/2025

EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI 005/2025
Os vereadores, que esta subscreve, nos termos do artigo 146, inciso VI, do 
Regimento Interno, apresentam a seguinte emenda ao PL nº 005/2025.
EMENDA MODIFICATIVA
Ficam alterados o art. 2º e Parágrafo único do art. 3º, do Projeto de Lei nº 
005/2025, que passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destina-se exclusivamente à realização 
das atividades educacionais pelo Colégio Águia Ltda., nos turnos matutino e 
vespertino, ficando o período noturno reservado para utilização pela 
Administração Pública, conforme conveniência e necessidade. Qualquer outra 
utilização pelo concessionário dependerá de prévia autorização dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal.”
“Art. 3º.
“Parágrafo único - A concessionária deverá manter o imóvel em perfeitas 
condições de conservação, segurança e higiene, arcando com todas as 
despesas necessárias para sua manutenção, inclusive com o pagamento 
referente ao consumo de água e energia elétrica pelo Colégio Águia Ltda.”
JUSTIFICATIVA
 A apresentação da presente Emenda Aditiva visa dar ao projeto de lei em epígrafe 
a redação formal necessária para a devida produção dos efeitos da norma. Ademais, com as 
adequações propostas regularizaremos a questão referente ao pagamento das demais despesas 
do imóvel.
Campestre, 10 de fevereiro de 2025.
Tiago Cesar Pereira
Vereador – REPUBLICANOS
Carla Patrícia Moreira
Vereadora - REPUBLICANOS
Antônio Marcos da Cunha
Vereador – PSB
Márcio José Franco
Vereador - MDB