materia nº 1/2026

pm CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of.: 122/2026.
Campestre, 2 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Solicita informações sobre o PLC 001/2026.
Senhora Prefeita,
Com cordiais cumprimentos, venho, por meio do presente, solicitar
esclarecimentos acerca das divergências no impacto orçamentário, apontadas pela Assessora
Jurídica desta Casa em seu parecer, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “revoga a Lei Complementar nº 56, de 2024, cria
os cargos de Agente de Contratação e dá outras providências”.
Diante do exposto, solicitamos, respeitosamente, o encaminhamento das
informações requeridas pela Assessoria Jurídica desta Casa, conforme consignado em seu
parecer, a fim de viabilizar a regular tramitação e posterior apreciação do referido Projeto de Lei.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, deixamos nossos votos de
consideração e apreço.
JULIANA IPOLITA assinado de forma digital por
NOGUEIRA JULIANA IPOLITA NOGUEIRA
0:
FRANCO:854331606 Dados a02 020 125448
53 -03'00'
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
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B www.campestre.mg.leg.br ] e-mail: camaramunicipakcampestre.mg.leg.br f/camaracampestre