materia nº 5/2025

EMENDA MODIFICATIVA 002 AO PROJETO DE LEI 005/2025
Os vereadores, que esta subscreve, nos termos do artigo 146, inciso VI, do 
Regimento Interno, apresentam a seguinte emenda ao PL nº 005/2025.
EMENDA MODIFICATIVA
Ficam alterados o art. 4º, do Projeto de Lei nº 005/2025, que passarão a ter as 
seguintes redações:
“Art. 4º - a título de contraprestação serão fornecidas bolsas de estudo
.”
JUSTIFICATIVA
 A apresentação da presente Emenda Aditiva visa dar ao projeto de lei em epígrafe 
a redação formal necessária para a devida produção dos efeitos da norma. Ademais, com as 
adequações propostas regularizaremos a questão referente ao pagamento das demais despesas 
do imóvel.
Campestre, 10 de fevereiro de 2025.
Antônio Marcos da Cunha
Vereador – PSB