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Ofício nº 162/2026.
Campestre, 12 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Encaminha expediente de Reunião Ordinária.
Senhora Prefeita,
Com os nossos melhores cumprimentos, venho, por meio do presente, encaminhar-lhe o
expediente da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campestre, realizada no dia 11/02/2026,
com as seguintes proposições aprovadas:
- Projeto de Lei:
1) PL 005/2026, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026, e dá outras providências”;
- Indicação:
- Requerimentos:
011, 020 e 021 do Vereador Juvenil;
012 e 013 da Vereadora Carla;
014 do Vereador Lutero;
015, 016 e 017 da Vereadora Juliana;
018 e 019 do Vereador Tiago;
Na oportunidade, informamos a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a alínea ‘b’ do inciso XVI do
art. 84 da Lei Orgânica do Município, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro de qualquer natureza”, com a Emenda Modificativa nº 01, devendo a matéria ser
submetida a novo turno após o interstício mínimo de 10 dias.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, deixamos nossos votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
001, do Vereador José Antônio;
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