materia nº 6/2026

Moção nº 006/2026.
MOÇÃO DE APELO
A Câmara Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, por iniciativa da 
Vereadora Maria do Carmo e demais Vereadores desta Casa Legislativa, apresenta MOÇÃO DE 
APELO ao Secretário-Geral da República, Senhor Ministro Guilherme Boulos, para que envide 
esforços no sentido de apoiar e atuar favoravelmente à aprovação da PEC nº 19/2024, 
popularmente conhecida como PEC da Enfermagem.
A presente Moção é formulada em nome dos profissionais da enfermagem do 
Município de Campestre/MG, categoria essencial ao funcionamento do sistema de saúde e à 
promoção do bem-estar da população. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
desempenham papel fundamental no atendimento à comunidade, estando diariamente na linha de 
frente do cuidado, muitas vezes submetidos a jornadas extenuantes e condições adversas de 
trabalho.
A PEC nº 19/2024 busca assegurar avanços importantes para a categoria, 
especialmente no que concerne ao estabelecimento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas 
semanais como padrão para o piso salarial nacional e à consolidação do piso salarial nacional da 
enfermagem, com previsão de reajustes anuais baseados na inflação, garantindo a recomposição 
do poder aquisitivo e maior segurança financeira aos profissionais.
Trata-se de medida que visa promover justiça, valorização profissional e melhores 
condições de trabalho, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. 
Assim, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à referida Proposta de Emenda à Constituição, 
rogando ao Senhor Ministro que considere a relevância da matéria e atue de forma favorável à 
sua tramitação e aprovação, em reconhecimento à importância dos profissionais da enfermagem 
para a saúde pública do nosso país.
Segue anexo o abaixo-assinado com a lista de nomes dos profissionais da 
Enfermagem do Município de Campestre/MG
Campestre, 23 de fevereiro de 2026.