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Of.: 265/2026.
Campestre, 16 de março de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Solicitação de informações sobre o PL 007/2026.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar informações e
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, com ou
sem garantia da União.
A solicitação decorre das observações apresentadas no parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, que apontou a necessidade de documentos e demonstrativos
técnicos para subsidiar a análise e deliberação do projeto pelos Senhores Vereadores. Dessa
forma, solicita-se o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes documentos:
a) Demonstrativo de cumprimento dos índices previstos no art. 4º da Resolução nº 043/2001
do Senado Federal, comprovando que a operação de crédito está dentro da capacidade
de endividamento do Município;
b) Demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, conforme art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, considerando que o pagamento das prestações do empréstimo
configura despesa continuada;
c) Comprovação de atendimento ao art. 6º da Resolução nº 4.995/2022, quanto à limitação
do custo efetivo máximo para operações de crédito garantidas por receitas transferidas
pela União, observados os limites divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Economia, acrescidos de até 25%;
d) Declaração do ordenador de despesas demonstrando a compatibilidade do projeto com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano
Plurianual (PPA).
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardamos o envio das informações com
a maior brevidade possível, para possibilitar a regular tramitação do Projeto de Lei nº 007/2026
nesta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de
consideração e apreço.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
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