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Ofício nº 302/2026.
Campestre, 1º de abril de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Encaminha expediente de Reunião Ordinária.
Senhora Prefeita,
Com os nossos melhores cumprimentos, venho, por meio do presente, encaminharlhe o expediente da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campestre, realizada no
dia 01/04/2026, com as seguintes proposições aprovadas:
- Projeto de Lei:
1) Redação Final da Comissão de Justiça e Redação do PL 010/2026, do Executivo Municipal,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas de doação de lotes
aos beneficiários das leis municipais nº 1.689/2011 e nº 1.774/2013 que não lavraram as
escrituras no prazo originalmente estabelecido, e acrescenta parágrafo único ao art. 5º das
referidas leis, fixando novo prazo para a formalização das escrituras.”
- Indicação:
004 do vereador Tiago;
- Requerimentos:
054 e 055 do vereador Márcio; 057, 058 e 059 do vereador Juvenil;
056 e 061 do vereador Tiago; 060 da vereadora Juliana;
Sendo só o que nos apresenta para o momento, deixamos nossos votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
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