texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
$$ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
mic ESTADO DE MINAS GERAIS
ZRN
REQUERIMENTO 06. 8/2026.
e “CAMPESTRE” N
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário
desta Casa, que Seja encaminhado oficio requerendo informações junto ao Poder Executivo
Municipal, em especial à Secretaria Municipal Competente, acerca da concessão de cestas
básicas no município.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na utilização
dos recursos públicos, bem como o correto atendimento as famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Dessa forma, solicito as seguintes informações e documentos:
1. Quantidade de Pessoas/famílias atualmente beneficiadas com o recebimento
mensal de cestas básicas no município;
2. Quantidade de cestas básicas adquiridas pelo município, discriminando, se
possível, os períodos (mensal e anual);
3. Informações detalhadas sobre os critérios adotados para concessão do
benefício, bem como o trâmite realizado dentro das Secretarias
responsáveis;
* Nome do beneficiário;
* Cadastro/registro no programa social correspondente (ex.: NIS ou
cadastro municipal);
* Relatório socioassistencial de avaliação da família, elaborado pelo setor
competente, que comprove a situação de vulnerabilidade e a necessidade
do benefício;
* Outros dados cadastrais que comprovem a regularidade da concessão.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento e
fiscalização por parte do Poder Legislativo, assegurando que as cestas básicas estejam sendo
destinadas às famílias que realmente necessitam, com critérios justos, transparência e
legalidade.
Ressalto que tais informações são essenciais para 0 pleno exercício da função
fiscalizadora deste Vereador.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Campestre, 13 de abril de 2026.
Tiago Cesar Pereira
Vereador - REPUBLICANOS
&www.campestre.cam.mg.gov.br [ge-mail: camaramunicipalcampestre(Dgmail.com (0)/camaracampestremg
& www.campestre.mg.leg.br bg e-mail: camaramunicipalOcampestre.mg.leg.br f/camaracampestre
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais
open original →