materia nº 1/2026

ij CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Er ESTADO DE MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELOS VEREADORES LUTERO E JOSÉ ANTÔNIO AO
PROJETO DE LEI nº 008/2026.
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2300/2025, PARA
MODIFICAR A DESTINAÇÃO DE
IMÓVEL RECEBIDO EM CESSÃO
GRATUITA E AUTORIZAR A CESSÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS PARA ATUAÇÃO EM
UNIDADES DE ATENDIMENTO DA
RECEITA FEDERAL, DO INSS E DO
INCRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º e 4º da Lei 2.300/2025 passam a ter as seguintes redações:
Art. 2º. O imóvel referido no art. 1º destina-se à instalação da Unidade de
Atendimento da Receita Federal, do INSS e do Incra.
Parágrafo Único - O imóvel referido no art. 1º poderá ser destinado, também,
para atendimentos periódicos pelo Tribunal Regional Eleitoral, podendo o
Município assinar termo de convênio ou documento equivalente com o
referido órgão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois servidores públicos
efetivos para atuarem nas referidas Unidades de Atendimentos, podendo,
para tanto, celebrar Termo de Cessão ou outro instrumento congênere com
a Receita Federal, INSS e Incra, se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
as
Lutero Luciano Ribeiro
Vereador - PSDB Vereador - PROGRESSISTAS
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