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materia nº 71/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaRequerimento 071 - Carla - Pede audiência pública para esclarecer acerca da não entrega dos terrenos do Guilherme Augusto de Paiva
native_id732

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Enviado para providências do Executivo Proposição enviada para o Executivo Municipal
2026-04-23 Matérias enviadas para encaminhamento de Expediente Matérias enviadas para encaminhamento de Expediente
2026-04-17 Matéria Inclusa na OD - Votação Única Encaminhada para deliberação em plenário
2026-04-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Proposição de Parlamentar apresentada ao Executivo Municipal

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-22T21:09:06.153323-03:00 Aprovado por unamidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO 071/2026.
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública com
o objetivo de discutir e buscar esclarecimentos acerca da não entrega dos
terrenos aos beneficiários do Bairro Guilherme Augusto de Paiva.
A presente solicitação se justifica diante das inúmeras reclamações e da
crescente indignação dos cidadãos contemplados, que até o momento não receberam
seus terrenos, mesmo após o anúncio e compromisso anteriormente assumido pelo
Poder Público.
Ressalta-se que há um impasse entre a Administração Municipal e a
concessionária de abastecimento, onde há alegações de responsabilidades
divergentes entre a Prefeitura e a COPASA, o que tem gerado insegurança, frustração
e prejuízos à população beneficiária.
Diante disso, torna-se imprescindível promover um espaço público,
transparente e democrático para que os fatos sejam devidamente esclarecidos e,
principalmente, para que sejam apresentadas soluções concretas à população.
Para tanto, requer-se a convocação das seguintes autoridades e
envolvidos: Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, representantes da COPASA,
Beneficiários (contemplados) dos terrenos do Bairro Guilherme Augusto de Paiva e
demais autoridades e população interessada.
Sugere-se que a audiência pública seja realizada em data a ser definida,
em local de fácil acesso à população, garantindo ampla divulgação e participação
popular.
Campestre, 17 de abril de 2026.
Carla Patrícia Moreira
Vereadora - REPUBLICANOS
dB www.campestre.cam.mg.gov.br bg e-mail: camaramunicipalcampestre(Ogmail.com (0)/camaracampestremg
6 www.campestre.mg.leg.br [= e-mail: camaramunicipalOcampestre.mg.leg.br f/camaracampestre
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais

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