materia nº 12/2026

Ofício nº 343/2026.
 Campestre, 23 de abril de 2026.
A Sua Excelência a Senhora 
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Encaminha expediente de Reunião Ordinária.
Senhora Prefeita,
Com os nossos melhores cumprimentos, venho, por meio do presente, encaminhar￾lhe o expediente da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campestre, realizada 
no dia 15/04/2026, com as seguintes proposições aprovadas:
- Projeto de Lei:
1) Redação Final elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Substitutivo do PL 009/2026, dos vereadores Tiago e Carla, que " Dispõe sobre instituição 
obrigatória de protocolo eletrônico, tramitação digital, transparência integral e tempestiva dos 
atos administrativos referentes a concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos 
Superiores e Profissionalizantes aplicados fora do município. Aumento do percentual do 
valor a ser concedido para 70% no âmbito do Poder Executivo do Município de Campestre 
– MG. Revoga a Lei Municipal nº 2.088 de 06 de abril de 2022”, com a Emenda Supressiva 
002/2026, de autoria dos vereadores Tiago e Carla.
- Requerimentos:
071, 072 e 073 da vereadora Carla.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, deixamos nossos votos de 
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre