materia nº 14/2026

Of.: 401/2026. 
 Campestre, 13 de maio de 2026.
A Sua Excelência a Senhora 
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Solicitação de informações sobre o PL 82/2025.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar informações e 
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 82/2025, que “Dispõe sobre a autorização para 
celebração de termo de cooperação com o município de Poço Fundo/MG, para repasse de 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
A solicitação decorre das observações apresentadas no parecer da Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal, que pode ser acessado através do seguinte link do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: Parecer Jurídico nº 109/2025 ao Projeto de Lei nº 82/2025
Lembramos que no referido parecer, a Assessoria apontou a necessidade de 
documentos e demonstrativos técnicos para subsidiar a análise e deliberação do projeto pelos 
Senhores Vereadores.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes 
documentos:
a) Minuta do Termo de Cooperação Técnica;
b) Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho de Saúde;
c) Detalhamento do objeto do Convênio;
d) Valor;
e) Formas de Prestação de Contas;
f) Demonstrativo de previsão Orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a 
respectiva comprovação de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
o Plano Plurianual (PPA), e
g) Estudo de Impacto Financeiro.
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardamos o envio das informações com 
a maior brevidade possível, para possibilitar a regular tramitação do Projeto de Lei nº 82/2025
nesta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de 
consideração e apreço.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre