materia nº 5/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Ofício n° 58/2026
Campestre/MG, 18 de maio de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco 
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta aos Ofícios n° 401/2026. Informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, em atenção ao Ofício nº 401/2026, encaminhado pela
Presidência da Câmara Municipal, o qual solicita informações sobre o PL 82/2025, encaminhamos
os seguintes documentos para subsidiar a análise e deliberação dessa Casa Legislativa, os quais são
suficientes para atender as recomendações do parecer nº 109/2025:
a) Declaração de ordenador de despesa;
b) Minuta do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de elevada estima e
consideração, permanecendo o Poder Executivo à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
(35) 3743-3247
E-mail: campestre@campestre.mg.org.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os devidos fins dispostos nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa relativa ao projeto de
lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO/MG, DE FINANCEIROS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como compatibilidade com o Plano
Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, estando, portanto, dentro dos limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2026.
Campestre/MG, 18 de maio de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
(35) 3743-3247
E-mail: campestre@campestre.mg.org.br