materia nº 18/2026

Of.: 426/2026. 
 Campestre, 25 de maio de 2026.
A Sua Excelência a Senhora 
Eliana Maria Muniz
Prefeita Municipal de Campestre
Rua Cel. José Custódio nº 84
Assunto: Solicitação de informações sobre o PL 17/2026.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar informações e 
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 17/2026, que “Autoriza a utilização das fontes de 
recursos de excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá 
outras providências”.
A solicitação decorre das observações apresentadas no parecer da Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal, que pode ser acessado através do seguinte link do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: Parecer Jurídico nº 027/2026.
Lembramos que no referido parecer, a Assessoria apontou a necessidade de 
documentos para subsidiar a análise e deliberação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes 
documentos:
a) Detalhamento do valor exato da receita orçada para o exercício de 2026 e o montante 
correspondente aos 10% que autorizam a abertura de créditos suplementares;
b) Indicação das fontes de receita de excesso de arrecadação a serem utilizadas e os setores 
ou projetos que receberão tais recursos;
c) Lista ou descrição das despesas específicas a serem cobertas.
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardamos o envio das informações com 
a maior brevidade possível, para possibilitar a regular tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026
nesta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de 
consideração e apreço.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre