materia nº 27/2025

EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI 031/2025.
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 146, inciso VI, do 
Regimento Interno, apresentam a seguinte emenda ao PL nº 031/2025.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 031/2025, que passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º. O inciso I do art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2022 passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 21 (...) I - custeio das despesas funerárias, até o limite máximo de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). (...)”
JUSTIFICATIVA
 A apresentação da presente Emenda Modificativa visa dar ao projeto de lei um 
limite máximo maior para a cobertura das despesas funerárias. 
Campestre, 09 de julho de 2025.
Tiago Cesar Pereira
Vereador – REPUBLICANOS
Carla Patrícia Moreira
Vereadora - REPUBLICANOS