materia nº 1/2025

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18 CAMPESTRE/30
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO 001/2025.
A Sua Excelência a Senhora
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal
Campestre - MG
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado em stação unica
Por umaninudade
Sala das Sessões, 05102 120 25
Inbrance
PRESIDENTE
O vereador José Antônio Gonçalves (PSDB) - Zé Antônio Da Auto
Escola, requer que, depois de ouvido o Plenário e devidamente seguido o trâmite regimental, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando o envio a esta Casa de um projeto de lei intitulado "Cão e Gato, Comunitário", que fixa as diretrizes para o controle reprodutivo e dispõe sobre o
fornecimento de abrigo e alimento para esses animais.
A justificativa para apresentação do presente, baseia-se no fato de que, há necessidade desta providência, pois é um desafio significativo o controle populacional de Cães e Gatos cujo crescimento exponencial tem impactos negativos para o bem-estar animal, e está ligado a questão de Saúde Pública. Devemos observar os cães que ficam soltos nas ruas e pela sua agressividade tem representado perigo aos munícipes, em especial a idosos e crianças, para trazer segurança existe
a necessidade de uma lei especifica que venha regulamentar o atendimento a estes cães e em um local para acolhimento destes animais.
Assim indico a Exma. Prefeita Municipal o estudo e a elaboração pelo Poder Executivo por meio do Departamento de Meio Ambiente de um projeto de Lei
que venha contemplar com Diretrizes e Ações o atendimento aos pets.
Certos da atenção de parte de todos visando a aprovação do presente, deixamos nossos agradecimentos sinceros.
Campestre, 3 de fevereiro de 2025.
CAMFESTRE 130
José Antônio Gonçalves
Vereador - PSDB
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