| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 15 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 08 DE ABRIL DE 2025. ARA pporMe ALTERA O ANEXO |, DA LEI ri COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53, DE Dia aid 15 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS Mer de eaministração PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Campestre, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.: Art. 1º . O Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 53, de 15 de fevereiro de 2022, fica alterado, de acordo com o conteúdo do anexo desta lei. Art. 2º. As alterações na presente terão seus efeitos legais e financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Campestre, 08 de Abril de 2025. Prefeita Municipal ANEXO | Quadro de Cargos de Provimento em Comissão Câmara Municipal de Campestre Cargo em Comissão | Vaga | Recrutamento Nível Vencimento | Jornada Chefe de Secretaria | 01 Amplo Ensino Médio | R$ 6.582,25 | 40h/semana