norma nº 2243/2024

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.243 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre/Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 1.222.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil
reais), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
SECRETARIA DE GOVERNO
FICHA FONTE VALOR
46 1.500.000 R$ 69.000,00
58 1.500.000 R$ 2.000,00
CONTROLE INTERNO
FICHA FONTE VALOR
7 1.500.000 R$ 5.000,00
SECRETARIA FAZENDA
FICHA FONTE VALOR
83 1.500.000 R$ 22.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇ ÃO
FICHA FONTE VALOR
99 1.500.000 R$ 25.000,00
104 1.500.000 R$ 3.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FICHA FONTE VALOR
110 1.500.000 R$ 26.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
FICHA FONTE VALOR
116 1.500.000 R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FICHA FONTE VALOR
122 1.500.000 R$ 18.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
131 | 1.500.000 R$ 2.000,00
[ 142 1.500.000 R$ 1.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA FONTE VALOR
150 1.500.000 R$ 10.000,00
168 1.500.000 R$ 15.000,00
Ê SECRETARIA DE SAÚDE
FICHA FONTE VALOR
201 | 1.500.000 R$ 90.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FICHA || FONTE VALOR
280 1.540.000 | R$ 873.500,00
SECRETARIA DE OBRAS
FICHA FONTE VALOR
379 1.500.000 R$ 40.500,00 |
R$ 1.222.000,00
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 1º, serão
utilizadas as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos do artigo 43,
parágrafo 1º da Lei 4320/64.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FICHA FONTE VALOR
281 1.540.000 R$ 695.100,00
290 1.540.000 R$ 43.700,00
296 1.540.000 R$ 14.300,00
297 1.540.000 R$ 109.500,00
304 1.540.000 R$ 10.900,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
FICHA FONTE VALOR
326 1.500.000 R$ 200.000,00
338 1.500.000 | R$ 40.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
FICHA FONTE VALOR
363 1.500.000 R$ 40.000,00
E 380 1.500.000 R$ 40.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
FICHA FONTE VALOR
386 1.500.000 R$ 20.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES
FICHA FONTE VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Pna O aranal Incá Onetádia nº 24 — NENTRA CED +: 277 ANN TEI EENNE: 2742.1080
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
402 1.500.000 R$ 8.500,00
R$ 1.222.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 20 de dezembro de 2024.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
ado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
A Nncasnsasal Toc PissiÊISo cod PANTERA Amm ammaa ana EE ES E 0 sadio