norma nº 2226/2024

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.226, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA. DE CRÉDI TO
ADICIONAL S UPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de
R$1.302.000,00(um milhão, trezentos e dois mil reais), para atender despesa com as
seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
Função: 03- Essencial a Justiça
Sub-Função: 092 — Represent. Judicial e Extrajudicial
Programa: 0003 — Defesa Jurídica
Proj/atividade: 2011 — Indeniz. Trab. Precatórios, Sentenças Judiciais
Classificação econômica: 33909100 — Sentenças Judiciais
Dotação: 03.092.0003.33909100.2011
Saldo Orçamentário: R$.652.000,00
Fonte de Recursos: 1.501.000 Recursos não vinculados de impostos — R$652.000,00
Ficha: 40
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0058 — Incentivar a Cultura
Proj/atividade: 2122 — Manutenção Eventos/Festas Populares e Cultural
Classificação econômica: 33903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 13.392.0058.33903900.2122
Saldo Orçamentário: R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos — R$ 650.000,00
Ficha: 421
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão
utilizados as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos
do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Função: 18 — Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0054 — Proteção Meio Ambiente
Proj/atividade: 2084 — Manutenção e Proteção Meio Ambiente
Classificação econômica: 33903500-Serviços de Consultoria
Dotação: 18.541.0054.3390.3500.2084
Saldo Orçamentário: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 30.000,00
Ficha: 134
Função: 18 — Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0054 — Proteção Meio Ambiente
Proj/atividade: 2075 — Manutenção Usina de Reciclagem
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 18.542.0054.3390.3000.2075
Saldo Orçamentário: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 5.000,00
Ficha: 138
Função: 18 — Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0054 — Proteção Meio Ambiente
Proj/atividade: 2075 — Manutenção Usina de Reciclagem
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 18.542.0054.3390.3900.2075
Saldo Orçamentário: R$ 45.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 45.000,00
Ficha: 139
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0040 — Promoção Agraria
Proj/atividade: 2073 — Manutenção de Convenio/Termo de Colaboração
Classificação econômica: 33504100-Contribuições
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS )
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Dotação: 20.606.0040.33504100-2073
Saldo Orçamentário: R$ 31.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 31.000,00
Ficha: 148
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj/atividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência Social
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 08.244.0035.3390.3000.2062
Saldo Orçamentário: R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 10.000,00
Ficha: 153
Função: 10-— Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência da Média e Alta Complexibilidade
Proj/atividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 10.302.0030.33903000-2030
Saldo Orçamentário: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 150.000,00
Ficha: 229
Função: 10-— Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência da Média e Alta Complexibilidade
Proj/atividade: 2042 — Cont. Subv. Auxilios Entidades
Classificação econômica: 33504300-Subvenções Sociais
Dotação: 10.302.0030.33504300-2042
Saldo Orçamentário: R$ 21.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 21.000,00
Ficha: 235
Função: 10-—- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência da Média e Alta Complexibilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
4
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Proj/atividade: 2042 — Cont. Subv. Auxilios Entidades
Classificação econômica: 33704100-Contribuições
Dotação: 10.302.0030.33704100-2042
Saldo Orçamentário: R$ 69.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 69.000,00
Ficha: 236
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0009 — Apoio Administrativos da Educação
Proj/atividade: 2023 — Manutenção Área Administrativa Educação
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.361.0009.33903000-2023
Saldo Orçamentário: R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 20.000,00
Ficha: 268
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Ensino Fundamental
Proj/atividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalações
Dotação: 12.361.0025.44505100-2028
Saldo Orçamentário: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 30.000,00
Ficha: 287
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2090 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Creche)
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.365.0011.33903000-2090
Saldo Orçamentário: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 30.000,00
Ficha: 291
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
EN
|
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2090 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Creche)
Classificação econômica: 33903200-Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
Dotação: 12.365.0011.33903200-2090
Saldo Orçamentário: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 50.000,00
Ficha: 292
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2090 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Creche)
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 12.365.0011.33903900-2090
Saldo Orçamentário: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 30.000,00
Ficha: 293
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2091 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Pre-Esc)
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.365.0011.33903000-2091
Saldo Orçamentário: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 30.000,00
Ficha: 298
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2091 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Pre-Esc)
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 12.365.0011.33903900-2091
Saldo Orçamentário: R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 15.000,00
Ficha: 300
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
d
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Função: 17 — Departamento de Assuntos Rurais
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0052 — Sistema de Drenagem
Proj/atividade: 2052 — Manutenção de Galerias Zona Urbana
Classificação econômica: 33903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 17.512.0052.33903900.2052
Saldo Orçamentário: R$ 84.000,00 -
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos — R$ 84.000,00
Ficha: 346 .
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Infraestrutura Rural
Proj/atividade: 2088 — Manut. Departamento de Assuntos Rurais
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 26.782.0056.33903900-2088
Saldo Orçamentário: R$652.000,00
Fonte de Recursos: 1.501.000 Outros Recursos não vinculados — R$652.000,00
ficha: 382
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 22 de novembro de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
CO ANTONI
MESSIAS FRANCOZSAONGS
FRANCO:623401 66691 Dados: 2024.11.22 15:27:30 03/00"
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950