norma nº 2221/2024

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIT 0
ADICIONAL SS UPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPESTRE/Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, no valor total de
R$1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), para atender despesa com as
seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Transporte Escolar
Proj/atividade: 2151 — Manutenção Atividade Transp. Escolar/Ensino Fundamental
Classificação econômica: 44905200 — Equipamento e Material Permanente
Dotação: 12.361.0018.44905200-2151
Saldo Orçamentário: R$1.600.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$1.600.000,00
Ficha: 308
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais suplementar autorizado no artigo 1º, serão
utilizados as anulações das dotações do orçamento vigente a fim de atender nos termos
do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 — Assistência Farmacêutica
Proj/atividade: 2059 — Manutenção Bloco de Assist. Farmacêutica - BLAFB
Classificação econômica: 33903200-Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
Dotação: 10.303.0031.33903200-2059
Saldo Orçamentário: R$ 400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 | TELEFONE: 3743-1950
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Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 400.000,00
Ficha: 244
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Ensino Fundamental
Proj/atividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.361.0025.33903000-2028
Saldo Orçamentário: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 100.000,00
Ficha: 282
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2091 — Manutenção Atividade Educação Infantil (Pre-Esc)
Classificação econômica: 33903200-Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
Dotação: 12.365.0011.33903200-2091
Saldo Orçamentário: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 100.000,00
Ficha: 299
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: 0052 — Sistema de Drenagem
Proj/atividade: 2057 — Manut. de Galerias Zona Rural
Classificação econômica: 33903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 17.511.0052.33903900.2057
Saldo Orçamentário: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 100.000,00
Ficha: 374
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Infraestrutura Rural
Proj/atividade: 2088 — Manut. Departamento de Assuntos Rurais
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Dotação: 26.782.0056.33903000-2088
Saldo Orçamentário: R$200.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$200.000,00
Ficha: 381
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Infraestrutura Rural
Proj/atividade: 2088 — Manut. Departamento de Assuntos Rurais
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 26.782.0056.33903900-2088
Saldo Orçamentário: R$700.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos — R$700.000,00
Ficha: 382
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 06 de novembro de 2024.
Om
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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