norma nº 2216/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.216 DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Dá Denominação de Dr. José Zenun Messias a
Unidade Básica de Saúde do Distrito de Posses
de São Sebastião e dá outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se Dr. José Zenun Messias a Unidade Básica de
Saúde a ser construída no Distrito de Posses de São Sebastião, nesta cidade de
Campestre/MG.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal, deverá providenciar placa com o
nome citado no artigo anterior, em local visível.
Art, 3º - Fica sem efeito, qualquer outra denominação porventura existente,
prevalecendo a denominação estipulada nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 5 de agosto de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MESSIAS MARCO ANTONIO MESSIAS
. FRANCO:62340166691
FRANCO:62340166691 Dados: 2024.08.05 11:23:12 03/00"
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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