norma nº 2215/2024

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.215 DE 15 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$1.985.498,63
(um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e três centavos), para atender despesa com as seguintes dotações
orçamentárias e respectivas fontes de recursos:
- 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recurso FNDE R$ 73.268,77
- 1.571.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst R$ 920.458,49
-1.706.000 Transferência Especial da União R$ 472.182,86
- 1.710.000 Transferência Especial dos Estado R$ 514.443,26
- 1.715.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/2 R$ 3.572,65
- 1.716.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/2 R$ 1.572,60
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| Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre — Minas Gerais
E-mail: procurad: e.gov.br Página | 1
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Art. 2º — Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no
artigo 1º, utilizarão como fonte de recursos proveniente de excesso de arrecadação,
conforme disposto inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recurso FNDE R$ 73.268,77
- 1.571.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst R$ 920.458,49
-1.706.000 Transferência Especial da União R$ 472.182,86
- 1.710.000 Transferência Especial dos Estado R$ 514.443,26
- 1.715.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/2 R$ 3.572,65
- 1.716.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/2 R$ 1.572,60
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 15 de julho de 2024.
MARCO ANTÔNIO MES
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro -- Campestre — Minas Gerais
campestre. mg.gov.br Página |2
2-1080
E-mail: procuradori
(RSNR