norma nº 2213/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2213 DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dá denominação de estrada municipal o
trecho compreendido entre a saída da BR-
267 até ao término do calçamento do Bairro
Rio do Peixe, na zona rural do Município
de Campestre, como "Viriato Domingues
da Silva" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lug:
Art. 1º Fica denominada de Estrada Municipal “Viriato Domingues da
Silva” o trecho compreendido entre a saída da BR-267 até ao término do
calçamento do Bairro Rio do Peixe, na zona rural neste município de
Campestre.
Art. 2º Fica sem efeito qualquer outra denominação porventura existente,
prevalecendo doravante a denominação de Estrada Municipal “Viriato
Domingues da Silva para o referido trecho de estrada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 09 de'julho de 2024.
Marco Antônio Messias Franco
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, nº 84 — Centro - Campestre/MG - CEP: 37.730-000 1
(35) 3743-1950