norma nº 2202/2024

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.202 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1775/2013, QUE INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG O
TRATAMENTO DIFERENCIADO,
FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128,
CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Fido es Ta
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE/MG, Sr. Marco Antônio
Messias Franco, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Os arts. 9º e 11 da Lei Municipal 1.775/2013 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º, A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento,
que permitirá o início da operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro , exceto nos casos em que o
grau de risco da atividade seja considerado alto ou por dispensa de
alvará por ser baixo risco ou MEI.
Parágrafo único. (Revogado)
I- (Revogado)
H — (Revogado)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS «=
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000
TELEFONE: 3743-1950
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Art. 11. O Alvará de Funcionamento será declarado nulo se:
I — Expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
H — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
Parágrafo único — Será pessoalmente responsável pelos danos
causados à empresa, município e terceiros os empresários que
tiverem seu Alvará de Funcionamento declarado nulo por se
enquadrarem no item II do artigo anterior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 27de junho de 2024.
MARCO ANTÔNIO MSSIAS FRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.: 37.730-000
3FONE: 3743-1950