norma nº 2201/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 2201 DE 27 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO. ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$5.900.000,00
| (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender despesa com as seguintes dotações
orçamentária e respectivas fontes de recursos:
- 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 131.615,98
- 1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos /Transf. de Imp R$
1.074.638,87
- 1.553.000.0000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE)
R$ 21.819,78
- 1.600.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man.
ASPS R$ 2.079.228,19
- 1.604.000.0000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias R
171.620,83
R$ 917.074,14
Rua Coroncl José Custódio, nº 84, Centro - Campestre . Minas Gerais
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| - 1.605.000.0000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enferm
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| E-mail: procuradoria) campestre.mg.gov.br Página ||
(35)3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- 1.621.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual R$
366.462,29
- 1.660.000.0000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social — FNAS R$
594.280,39
- 1.719.000.0000 - Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc R$ 189.310,52
- 1.750.000.0000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
R$ 353.949,02
Art. 2º — Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º,
utilizarão como fonte de recursos proveniente de excesso de arrecadação, conforme
disposto inciso Il do Art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 131.615,98
- 1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos /Transf. de Imp R$
1.074.638,87
| — 1.553.000.0000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE)
R$ 21.819,78
- 1.600.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man.
ASPS R$ 2.079.228,19
- 1.604.000.0000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias R$
171.620,83
- 1.605.000.0000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enfermagem
R$ 917.074,14
Rua Coroncl José Custódio, nº 84, Centro - Campestre - Minas Gerais
e e E DN E E a a er e serem
E-mail: procurado!
(35)5743-1950
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É ME PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- si
- 1.621.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual R$
366.462,29
R$ 594.280,39
- 1.719.000.0000 - Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc R$ 189.310,52
- 1.750.000.0000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
R$ 353.949,02
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| - 1.660.000.0000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
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Campestre, 27 de junho de 2024.
| MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre Minas Gerais
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| (3513743-1950