norma nº 2200/2024

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.200 DE 27 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
- SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
no OO
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$8.115.725,65
(oito milhões, cento e quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco
centavos), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas
fontes de recursos:
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 5.820,09
-2.551.000.0000 - Transf, Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$ 4.533,70
-2.552.000.0000 - Transf, Recursos do FNDE Ref. ao (PNAE) R$ 407,60
- 2.553.000.0000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$ 1.161,00
- 2.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 58.451,54
- 2.570.000.0000 - Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. 27 Vince. OA
3121
- 2.571.000.0000 - Transf. Estado Ref. Conv Inst Cong. Vince. À Educação
R$ 232.202,15
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! Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- 2.576.001.0000 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PTE)
R$ 17,02
- 2.600.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. sus Gov. Fed. «ls Man.
ASPS R$ 922.927,05
- 2.601.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP
R$ 436.582,18
- 2.604.000.0000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias
R$ 84.327,95
- 2.605.000.0000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enfermagem
R$ 230.785,66
- 2.621.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
R$ 3.346.643,02
- 2.631.000.0000 - Transf. Gov Fed .Conv. inst R$ 0,14
- 2.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 60.058,90
- 2.659.002.0000 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 5.224,45
- 2.660.000.0000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
R$ 63.578,41
- 2.661.000.0000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 45.290,11 ;
- 2.700.000.0000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 1.124.595,65
2.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre Minas Gerais
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Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
E de É EsTADO DE MINAS GERAIS
ERR GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e
R$ 49.224,09
- 2.706.000.0000 - Transferência Especial da União R$ 398.118,13
- 2..707.000.0000 - Transf. da União — inciso I do art. s da LC 173/2020
R$ 607,02
- 2.708.000.0000 - Transf. União Reftã Compens. Financ Recur. Minerais
R$ 1.056,47
- 2.710.010.0000 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
R$ 64.420,90
- 2.711.000.0000 - Demais Transf. Obrig. não Decor.Repart.de Receitas
- 2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 120.306,55
|
| R$ 705.128,35
Ê
- 2.715.000.0000 - Transf.Dest.Set.Cultural-LC 195/22-Aud R$ 24.219,71
- 2.716.000.0000 - Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/22-Div R$ 12.644,19
- 2.718.000.0000 - Aux.Fin.OutorgaCréd. Trib. ICMS- EC123/22
R$ 308,42
R$ 5.143,54
| - 2.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.773,29
- 2.750.000.0000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
49.708,31
- 2.75 1.000.0000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-
R$ 46.333,57
i
| - 2.720.000.0000 - Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec Gas Nat FEP
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 95,28
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Art. 2º — Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º,
utilizarão como fonte de recursos superávit financeiro do exercício anterior,
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, conforme disposto
no inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 5.820,09
- 2.551.000.0000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$ 4.533,70
- 2.552.000.0000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNAE) R$ 407,60
- 2.553.000.0000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$ 1.161,00
- 2.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 58.451,54
- 2.570.000.0000 -Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. Vince. Educação R$
31521
- 2.571.000.0000 - Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação R$
232.202,15
- 2.576.001.0000 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PT B)
R$ 17,02
- 2.600.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man.
ASPS R$ 922.927,05
2.601.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP
R$ 436.582,18
- 2.604.000.0000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e Endemias R$
84.327,95
2.605.000.0000 Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enferr U!
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| Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
a
Dip GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ppa O
a Pa
R$ 230.785,66
- 2.621.000.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
R$ 3.346.643,02
- 2.631.000.0000 - Transf. Gov Fed. Conv. inst R$ 0,14
- 2.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 60.058,90
- 2.659.002.0000 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 5.224,45
R$ 63.578,41
- 2.661.000.0000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 45.290,11
- 2.700.000.0000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 1.124.595,65
- 2.701.000.0000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
R$ 49.224,09
- 2.706.000.0000 - Transferência Especial da União R$ 398.118,13
- 2.707.000.0000 - Transf. da União — inciso I do art. 5º da LC 173/2020
R$ 607,02
2.708.000.0000 - Transf. União Ref.à Compens. Financ Recur. Minerais
|
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| - 2.660.000.0000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
R$ 1.056,47
- 2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 120.306,
- 2.710.010.0000 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
R$ 64.420,90
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- 2.711.000.0000 - Demais Transf. Obrig. não Decor.Repart.de Receitas
R$ 705.128,35
- 2.715.000.0000 - ThanidE Dest. Set. Cultural-LC195/22-Aud R$ 24.219,71
- 2.716.000.0000 - Transf. Dest. Set. Cultural-[1C195/22-Div R$ 12.644,19
- 2.718.000.0000 - Aux. Fin. Outorga Créd. Trib. ICMS- EC123/22
R$ 308,42
- 2.720.000.0000 - Transf.União Ref. Part. Explor. Petr Rec Gas Nat FEP
R$ 5.143,54
- 2.750.000.0000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE R$
49.708,31
- 2.75 1.000.0000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
R$ 46.333,57 ,
| - 2.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 95,28
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 27 de junho de 2024.
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- 2.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.773,29
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
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