| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 2199 DE 13 DE JUNHO DE 2024 “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CAMPESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Antônio Messias Franco, Prefeito Municipal de Campestre/Estado de Minas Gerais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Banco Municipal de Alimentos de Campestre — BMA/Campestre como Programa da Prefeitura Municipal, vinculado à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e à Política Nacional de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei. Art. 2º. O BMA/Campestre tem prazo de duração indeterminado. Art. 3º. O Programa BMA/Campestre ficará vinculado administrativamente e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e será gerido pelo seu Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 4º. São finalidades precípuas do Programa BMA/Campestre: I. proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo humano, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias, ligados à produção e/ou comercialização, no atacado e/ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios; b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias; c) doações de órgãos públicos ou, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações de produtores rurais e/ou comerciantes que atuam na Fei Municipal de Campestre; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO e) aquisição por outros meios, desde que respeitados os princípios e normas da administração pública; II. efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados e adquiridos, para: a) equipamentos sociais vinculados à Administração Municipal, mediante prévia análise situacional realizada pela equipe técnica do BMA/Campestre; b) entidades da rede socioassistencial regularmente constituídas, situadas no município de Campestre, previamente cadastradas e inscritas na Secretaria Municipal de Assistência Social; e) pessoas e/ou famílias contempladas pela Lei Municipal de Benefícios Eventuais, ou demais pessoas e/ou famílias avaliadas e aprovadas pela equipe técnica do BMA/Campestre; HI. promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos; $ 1º. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa BMA/Campestre poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica. $ 2º. Excluídos os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade. 8 3º. Excetua-se do previsto no $ 2º deste artigo os casos em que houver necessidade de contrapartida do Município em convênios celebrados com ente estadual e/ou federal para a aquisição de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, ou equivalente. $ 4º. A quantidade de produtos e gêneros repassados aos beneficiários será mensurada levando-se em conta a tipologia do serviço, o públicó alvo c a to PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO quantidade de refeições e usuários por dia, estabelecidos pela equipe técnica do BMA/Campestre. Art. 5º. Os procedimentos administrativos necessários à execução desta lei serão regulamentados por Decreto. : Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub Prefeitura Municipal de Campestre, MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Munigipal