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norma nº 2199/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaCRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id218

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2199 DE 13 DE JUNHO DE 2024
“CRIA O BANCO MUNICIPAL DE
ALIMENTOS DE CAMPESTRE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Antônio
Messias Franco, Prefeito Municipal de Campestre/Estado de Minas Gerais,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Banco Municipal de Alimentos de Campestre —
BMA/Campestre como Programa da Prefeitura Municipal, vinculado à Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e à Política Nacional de
Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 2º. O BMA/Campestre tem prazo de duração indeterminado.
Art. 3º. O Programa BMA/Campestre ficará vinculado administrativamente e
gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e será gerido pelo seu
Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º. São finalidades precípuas do Programa BMA/Campestre:
I. proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo humano,
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias, ligados à produção e/ou
comercialização, no atacado e/ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das
normas legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações de produtores rurais e/ou comerciantes que atuam na Fei
Municipal de Campestre;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
e) aquisição por outros meios, desde que respeitados os princípios e normas da
administração pública;
II. efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados e adquiridos, para:
a) equipamentos sociais vinculados à Administração Municipal, mediante prévia
análise situacional realizada pela equipe técnica do BMA/Campestre;
b) entidades da rede socioassistencial regularmente constituídas, situadas no
município de Campestre, previamente cadastradas e inscritas na Secretaria
Municipal de Assistência Social;
e) pessoas e/ou famílias contempladas pela Lei Municipal de Benefícios
Eventuais, ou demais pessoas e/ou famílias avaliadas e aprovadas pela equipe
técnica do BMA/Campestre;
HI. promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia
da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
$ 1º. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o
Programa BMA/Campestre poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis,
utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de
catalogação específica.
$ 2º. Excluídos os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma
deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste
artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade.
8 3º. Excetua-se do previsto no $ 2º deste artigo os casos em que houver
necessidade de contrapartida do Município em convênios celebrados com ente
estadual e/ou federal para a aquisição de produtos da agricultura familiar através
do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, ou equivalente.
$ 4º. A quantidade de produtos e gêneros repassados aos beneficiários será
mensurada levando-se em conta a tipologia do serviço, o públicó alvo c a
to
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
quantidade de refeições e usuários por dia, estabelecidos pela equipe técnica do
BMA/Campestre.
Art. 5º. Os procedimentos administrativos necessários à execução desta lei serão
regulamentados por Decreto. :
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub
Prefeitura Municipal de Campestre,
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Munigipal

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