| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "Non Aedificandi", não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando desenvolvimento e geração de emprego e renda no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE É ck $ ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AmpEsteS LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2195 DE 13 DE MAIO DE 2024 “Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a reduzir as áreas “Non Aedificandi”, não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando o desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.” O Prefeito Municipal de Campestre, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as áreas “Non Acdificandi”, não edificante, para o limite de 5 (cinco) metros na circunscrição do município e que margeiam as rodovias, sejam estas estaduais ou federais, com o fim de regularizar construções existentes c a serem edificadas e de fomentar a atração de investimentos, objetivando o desenvolvimento e geração de emprego e renda no município para cumprimento de dispositivo constitucional. Art. 2º - As áreas objeto deste projeto são as contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a regulamentar esta Lei através de decreto. Art. 4º - O Executivo Municipal observará, sempre que necessário, a Lei Federal nº 13.913/2019. MARCO ANTÔNIO S FRANCO Prefeito Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre - Minas Gerais E-mail: procuradoriaçicampestre.mg.gov.br Página |1 (35)3743-1950