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norma nº 2195/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "Non Aedificandi", não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
É ck $ ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AmpEsteS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2195 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a reduzir as
áreas “Non Aedificandi”, não edificante para o limite de
5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções
existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração
de investimentos locais e objetivando o
desenvolvimento e geração de emprego e renda no
município.”
O Prefeito Municipal de Campestre, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no
uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as áreas “Non
Acdificandi”, não edificante, para o limite de 5 (cinco) metros na circunscrição do município e que
margeiam as rodovias, sejam estas estaduais ou federais, com o fim de regularizar construções
existentes c a serem edificadas e de fomentar a atração de investimentos, objetivando o
desenvolvimento e geração de emprego e renda no município para cumprimento de dispositivo
constitucional.
Art. 2º - As áreas objeto deste projeto são as contíguas às faixas de domínio público dos
trechos de rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas em perímetro urbano.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a regulamentar esta Lei
através de decreto.
Art. 4º - O Executivo Municipal observará, sempre que necessário, a Lei Federal nº
13.913/2019.
MARCO ANTÔNIO S FRANCO
Prefeito
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro - Campestre - Minas Gerais
E-mail: procuradoriaçicampestre.mg.gov.br Página |1
(35)3743-1950

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