| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "Non Aedificandi", não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando desenvolvimento e geração de emprego e renda no município. |
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