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norma nº 2194/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS Е EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2194 DE 13 DE MAIO DE 2024
“PISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS E
EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE
ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. MARCO
ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições legais, sanciono, na forma do art. 52
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º . Os estabelecimentos prestadores de serviços que comprovarem a impossibilidade
técnica de adequar o imóvel às exigências previstas na legislação para garantir a acessibilidade,
deverão celebrar termos de parceria e cooperação com os estabelecimentos que já estejam certificados
pelos órgãos competentes, a fim de utilizar instalações e equipamentos para atender seus
clientes/pacientes com deficiência.
Art. 2º . Os termos de cooperação e parceria devem preencher os requisitos de validade
previstos no Código Civil Brasileiro, tendo por finalidade permitir que os estabelecimentos prestadores
de serviços que comprovarem impossibilidade técnica obtenham os alvarás de funcionamento ce
sanitário. desde que firmem o compromisso de oferecer seus serviços às pessoas com deficiência em
outro estabelecimento parceiro e acessível.
Art. 3º . No alvará do estabelecimento que comprovar à impossibilidade técnica, deverá constar
o estabelecimento parceiro e acessível e o respectivo endereço.
Art. 4º. Os estabelecimentos prestadores de serviços que não atendam às exigências previstas
na legislação para garantir a acessibilidade e que estejam em comum acordo com os estabelecimentos
que comprovarem a regularidade de funcionamento, inclusive no atendimento a pessoa com
deficiência, deverão apresentar o termo do acordo firmado junto ao Departamento Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custédio nº 84 CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Tributação e Cadastro e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para análise e aprovação,
bem como a prestação dos serviços oferecidos. |
Art. 5º . Os estabelecimentos prestadores de serviços que atendam às exigências de
acessibilidade na lei não são obrigados a firmar termos de cooperação c parceria.
Art. 6º. As parcerias serão feitas apenas entre os estabelecimentos que exerçam as mesmas
atividades.
Art. 7º. Os estabelecimentos prestadores de serviços que se enquadrem deverão afixar, em
ocal visível, placa com os seguintes dizeres:
| Esse estabelecimento possui Termo de Parceria com a XXXXXXXXXXXX, situada à Rua/Av.
| xxxxxxxxxxxx, Bairro: Xxxxxxxxxx, para atendimento às pessoas com deficiência, por
agendamento pelo nº xxxxxxxxxxx, e-mail: XXXXXXXXxxx". |
Art. 8º. Issa Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Campestre, 13 de maio de 2024.
Marco Antônio ssias Franco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950

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