| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS Е EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 222 |
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