| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS Е EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2194 DE 13 DE MAIO DE 2024 “PISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições legais, sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º . Os estabelecimentos prestadores de serviços que comprovarem a impossibilidade técnica de adequar o imóvel às exigências previstas na legislação para garantir a acessibilidade, deverão celebrar termos de parceria e cooperação com os estabelecimentos que já estejam certificados pelos órgãos competentes, a fim de utilizar instalações e equipamentos para atender seus clientes/pacientes com deficiência. Art. 2º . Os termos de cooperação e parceria devem preencher os requisitos de validade previstos no Código Civil Brasileiro, tendo por finalidade permitir que os estabelecimentos prestadores de serviços que comprovarem impossibilidade técnica obtenham os alvarás de funcionamento ce sanitário. desde que firmem o compromisso de oferecer seus serviços às pessoas com deficiência em outro estabelecimento parceiro e acessível. Art. 3º . No alvará do estabelecimento que comprovar à impossibilidade técnica, deverá constar o estabelecimento parceiro e acessível e o respectivo endereço. Art. 4º. Os estabelecimentos prestadores de serviços que não atendam às exigências previstas na legislação para garantir a acessibilidade e que estejam em comum acordo com os estabelecimentos que comprovarem a regularidade de funcionamento, inclusive no atendimento a pessoa com deficiência, deverão apresentar o termo do acordo firmado junto ao Departamento Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE — ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custédio nº 84 CENTRO CEP.: 37.730-000 TELEFONE: 3743-1950 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Tributação e Cadastro e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para análise e aprovação, bem como a prestação dos serviços oferecidos. | Art. 5º . Os estabelecimentos prestadores de serviços que atendam às exigências de acessibilidade na lei não são obrigados a firmar termos de cooperação c parceria. Art. 6º. As parcerias serão feitas apenas entre os estabelecimentos que exerçam as mesmas atividades. Art. 7º. Os estabelecimentos prestadores de serviços que se enquadrem deverão afixar, em ocal visível, placa com os seguintes dizeres: | Esse estabelecimento possui Termo de Parceria com a XXXXXXXXXXXX, situada à Rua/Av. | xxxxxxxxxxxx, Bairro: Xxxxxxxxxx, para atendimento às pessoas com deficiência, por agendamento pelo nº xxxxxxxxxxx, e-mail: XXXXXXXXxxx". | Art. 8º. Issa Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Campestre, 13 de maio de 2024. Marco Antônio ssias Franco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Coronel José Custódio nº 84 - CENTRO CEP.:37.730-000 TELEFONE: 3743-1950