norma nº 2193/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2193 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Dá Denominação de Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Ana Zenun Messias Vieira
e dá outras providências.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO, no uso de minhas atribuições legais, sanciono, na
forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “Escola Municipal de Ensino Fundamental
Professora Ana Zenun Messias Vieira”, a instituição criada pela Lei Municipal nº 2177, de 14 de
dezembro de 2023, localizada na Rua Ilma Ambrogi Prado s/nº, no Bairro Vargem Alegre, nesta
cidade de Campestre/MG.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá providenciar placa com o nome
citado no artigo anterior, em local visível.
Art. 3º - Tica sem efeito qualquer outra denominação porventura existente,
prevalecendo a denominação estipulada nesta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de suá publicação.
Campestre, 26 de abril de 2024.
M
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Municipal
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