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norma nº 2190/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Diretores Municipais do Município de Campestre para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.190 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
e Diretores Municipais do Município de Campestre para o
período de 2025 a 2028 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campestre, no uso de suas atribuições legais, e em
cumprimento aos incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal, alterados pelas Emendas
Constitucionais nº 19/98 e nº 25/2000, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de
Campestre perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), ficando vedado o
recebimento da verba de representação.
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), ficando vedado o
recebimento da verba de representação.
Art. 4º - Todo e qualquer Secretário do Município de Campestre perceberá um subsídio
mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 6.582,25 (seis mil, quinhentos e oitenta
e dois reais e vinte e cinco centavos).
81º - Em se tratando de Servidor Público efetivo no desempenho da função de
Secretário, o mesmo não perderá as vantagens adquiridas na carreira, tendo como base de
cálculo das vantagens o valor do subsídio ora fixado.
82º - Os Secretários terão direito a férias regulamentares e 13º (décimo terceiro salário).
Art. 5º - Todo e qualquer Diretor do Município de Campestre perceberá um subsídio
mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
81º - Em se tratando de Servidor Público efetivo no desempenho da função de Diretor,
o mesmo não perderá as vantagens adquiridas na carreira, tendo como base de cálculo das
vantagens o valor do subsídio ora fixado.
$2º - Os Diretores terão direito a férias regulamentares e 13º (décimo terceiro io).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em representação do
Município, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários e Diretores perceberão diárias a serem
fixadas em lei.
Art. 7º - Os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ser recompostos
anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pela
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no primeiro dia do mês de janeiro
a partir de 2026, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial na
Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação »produzindo seus efeitos legais
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposigões em conthário.
Campestre, 10 de abfil de 2024.
MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO
Prefeito Munitipal

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