| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Diretores Municipais do Município de Campestre para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 2.190 DE 10 DE ABRIL DE 2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Diretores Municipais do Município de Campestre para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campestre, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal, alterados pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e nº 25/2000, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Campestre perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), ficando vedado o recebimento da verba de representação. Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), ficando vedado o recebimento da verba de representação. Art. 4º - Todo e qualquer Secretário do Município de Campestre perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 6.582,25 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos). 81º - Em se tratando de Servidor Público efetivo no desempenho da função de Secretário, o mesmo não perderá as vantagens adquiridas na carreira, tendo como base de cálculo das vantagens o valor do subsídio ora fixado. 82º - Os Secretários terão direito a férias regulamentares e 13º (décimo terceiro salário). Art. 5º - Todo e qualquer Diretor do Município de Campestre perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 81º - Em se tratando de Servidor Público efetivo no desempenho da função de Diretor, o mesmo não perderá as vantagens adquiridas na carreira, tendo como base de cálculo das vantagens o valor do subsídio ora fixado. $2º - Os Diretores terão direito a férias regulamentares e 13º (décimo terceiro io). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em representação do Município, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários e Diretores perceberão diárias a serem fixadas em lei. Art. 7º - Os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pela IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no primeiro dia do mês de janeiro a partir de 2026, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial na Constituição Federal. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação »produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposigões em conthário. Campestre, 10 de abfil de 2024. MARCO ANTÔNIO MESSIAS FRANCO Prefeito Munitipal